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25/08/2008 07:32

Frente sugerirá mudanças em decreto sobre reserva legal

Agência Câmara

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária vão apresentar ao Ministério do Meio Ambiente, na próxima terça-feira (26), sugestões para as mudanças que serão feitas no Decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A principal queixa dos parlamentares é referente ao prazo de 180 dias para o registro das áreas de reserva legal que devem ter a vegetação recomposta.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admite que o prazo estabelecido pelo decreto para os produtores se adaptarem às novas regras é exíguo. As mudanças no decreto foram negociadas durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na última quarta-feira (20).

A intenção inicial dos deputados era aprovar um projeto para revogar o decreto, mas, depois das negociações com o governo, os parlamentares concordaram em apenas modificá-lo.

Prejuizos para Agricultura
O deputado Zonta (PP-SC), integrante do grupo que vai propor as mudanças, considera que, da forma como está, o decreto pode inviabilizar a produção de alimentos no País. "Nós temos que respeitar a propriedade consolidada, aquela que já está sendo ocupada pela lavoura ou pela criação de animais. Se botar em prática imediatamente [o decreto], o governo congelará essas propriedades. Seria um caos."

Ele citou como exemplo o caso de Santa Catarina, onde as propriedades, em sua maioria, estão localizadas em solos acidentados e já estão com as áreas de plantio consolidadas. Se o decreto entrasse em vigor imediatamente, segundo Zonta, 80% das propriedades ficariam inviáveis. "Então temos que respeitar a propriedade consolidada, dar mais prazo para fazer averbação e dizer o que é a reposição florestal e onde fazer", ressaltou.

Mudanças nos prazos
Pesquisadora assistente do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon-), a advogada Brenda Brito não vê problemas com a ampliação dos prazos previstos no decreto, desde que as normas técnicas para a identificação da reserva legal não mudem. A pesquisadora avalia, no entanto, que as discussões não podem ficar restritas aos representantes do governo e aos ruralistas.

"Obviamente que o ministério tem todo o poder de fazer as negociações, de atender os diferentes segmentos, assim como, eventualmente, eles atendem os segmentos pró-conservação da Amazônia. Agora, à medida que surgem essas demandas para rever uma legislação, propor novas medidas, é importante que o debate, por mais que tenha surgido de um segmento específico da sociedade, seja ampliado", alertou.

Além das sugestões dos parlamentares, o Ministério do Meio Ambiente vai receber propostas de mudanças no decreto de representantes do setor produtivo e do Fórum de Secretários de Agricultura.

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