Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

01/07/2015 12:43

Falta de energia não justifica perda de prazo

TRT 1ª Região

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por intempestivo, no caso em que a parte autora manifestou-se pedindo devolução de prazo para interposição do recurso via PJe-JT, alegando falta de energia elétrica no bairro do Méier. O prazo recursal findou em 26 de novembro de 2014, mas o apelo foi protocolado um dia depois.

O relator do acórdão, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, observou que a Resolução Nº 136/2014, expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), não considera a impossibilidade de acesso creditável somente a problemas técnicos enfrentados pela parte como indisponibilidade do sistema passível de suspender a contagem de prazos.

Na Resolução mencionada, em seu § 2º do art. 15, consta que: "Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários".

O magistrado lembrou que no sítio eletrônico do TRT/RJ estão dispostas as únicas datas que podem ser consideradas como de efetiva indisponibilidade do sistema PJe-JT, para efeito de contagem de prazos processuais. O relator do acórdão observou, ainda, que o pedido nem estava fundamentado: "Cumpre destacar que a reclamante sequer se preocupou em fazer prova de sua alegação concernente à falta de energia elétrica na região do Méier, deixando esta verificação a cargo do próprio Juízo - como se tal fosse juridicamente possível".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)