Cassilândia, Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020

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15/10/2003 08:39

Estatuto do Desarmamento será votado na terça

Agência Câmara

O Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03) poderá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação na próxima terça-feira (21). O relator da proposta, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), fez ontem a leitura de seu parecer. A votação não aconteceu ontem porque vários deputados pediram vistas do parecer, o que adiou a votação por duas sessões.

APOIO
Antes da leitura do relatório, Greenhalgh recebeu o apoio de um grupo de estudantes de várias escolas públicas do ensino fundamental e médio do Distrito Federal. Os alunos levaram cartas e recados pedindo o desarmamento do País.
Depois da manifestação, Greenhalgh enfrentou, na Comissão de Constituição e Justiça, a resistência dos parlamentares contrários ao Estatuto. Durante duas horas e meia, o deputado leu o texto, que resgatou os principais pontos do projeto aprovado pelo Senado e que tinham sido modificados na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

DEBATE
Greenhalgh reconhece que o Estatuto não tem poderes para mudar drasticamente a violência no País, mas será um instrumento importante na luta contra o crime organizado. "O índice de criminalidade não vai cair assustadoramente depois dessa lei. Hoje, ajudar a diminuir a criminalidade é dar ao cidadão emprego, saúde, escola para as crianças, na proporção da lei".
Apesar de reconhecer avanços no parecer, o deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), diz que o texto traz inconstitucionalidades, como a instituição do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que seria responsável, entre outras atribuições, por cadastrar as autorizações de porte de armas de fogo no País. Segundo o deputado, por ser um órgão federal só poderia ser criado por iniciativa do Presidente da República e não por uma lei.
Outro ponto questionado por Fleury é a realização do referendo, em 2005, para que a sociedade se pronuncie sobre a proibição da venda de armas no País. De acordo com o deputado, o referendo não pode ser convocado por lei, mas autorizado pelo Congresso Nacional. Para Fleury, cabe agora mudar, em Plenário, as distorções do Estatuto. "Nós temos como corrigir. Acho que é importante fazermos modificações, mas vamos fazer isso dentro da Constituição e não porque nós estamos sendo pautados pela mídia que vamos simplesmente ignorar a Constituição".

LIDERANÇAS
O líder do Governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), também reuniram-se para discutir o Estatuto do Desarmamento.
Calheiros adiantou que, se for alterado algum ponto importante do projeto, como a questão do referendo e a restrição ao porte de arma, o Senado vai retornar a esses pontos. "O que não se pode permitir é a rejeição do estatuto", enfatizou.
O deputado Aldo Rebelo disse que a intenção do encontro foi restabelecer o acordo entre a Câmara e o Senado em relação à matéria. A expectativa é que seja mantida a unidade da base aliada para aprovação do projeto.
Renan Calheiros disse que é preciso reconhecer o papel do Senado e da Câmara no processo de tramitação e votação do Estatuto. O senador ressaltou que na Câmara a organização dos deputados para impedir a aprovação da matéria é muito maior do que no Senado, onde o desarmamento foi aprovado por unanimidade. O senador destacou que apesar das dificuldades serem maiores na Câmara, o importante é que o presidente da Casa, João Paulo Cunha, e o líder Aldo Rebelo têm compromisso com o projeto. Ele também elogiou o papel negociador do relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

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