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15/04/2004 15:32

Estatuto do Desarmamento em consulta pública até 27/04

Assessoria Ministério da Justiça

Foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (13) o anteprojeto de decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O texto estará disponível para consulta pública até 27 de abril nas páginas da Internet dos ministérios da Justiça (http://www.mj.gov.br/sal) e da Defesa (http://www.defesa.gov.br). A sociedade também poderá enviar suas sugestões por carta.

O Ministério da Justiça fará, ainda, uma audiência pública, dia 19, às 10h, no auditório Tancredo Neves (2º andar do edifício sede do MJ). Qualquer pessoa ou entidade poderá participar.

O endereço para correspondência é : Secretaria de Assuntos Legislativos – Esplanada dos Ministérios, bloco T, ed. Sede, sala 434, CEP: 70.064-900, Brasília/DF, ou pelo e-mail sal@mj.gov.br

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