O plenário do Senado aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (8), com 53 votos favoráveis e nenhum contrário, proposta de emenda constitucional (PEC 17/04) que aumenta de 25% para 29% a parte dos estados e municípios na arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), também conhecida como “imposto sobre os combustíveis”. Os municípios têm direito a 25% da parte destinada aos estados.

A arrecadação anual da Cide é de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano - a União fica com R$ 7,1 bilhões, os estados com cerca de R$ 2,17 bilhões e os municípios com aproximadamente R$ 730 milhões. Pela legislação, a quase totalidade desses recursos deve ser aplicada na construção e restauração de rodovias.

A mudança foi fruto de negociações entre o governo e os governadores, há poucos meses. Os governadores pressionaram para que o governo federal aceitasse mudar os termos da renegociação das dívidas estaduais e municipais, ponderando que enfrentavam dificuldades para destinar cerca de 13% de sua receitas correntes líquidas ao pagamento de juros de suas dívidas junto à União. O Executivo recusou uma mudança na renegociação das dívidas e ficou acertado o aumento do repasse da Cide, uma forma de aliviar as contas estaduais.

A votação em primeiro turno da PEC 17/04 foi realizada depois de acordo de lideranças para que fossem realizadas, na noite desta terça (8), cinco sessões extraordinárias, seguidas, para contar prazos para votação da matéria. Em nome do PDT, o senador Almeida Lima (SE) apresentou requerimento tentando impedir a realização de cinco sessões extraordinárias seguidas, mas foi derrotado.

Durante a votação, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) sustentaram que os estados e municípios ganharão mais de R$ 400 milhões por ano com a alteração. O senador Tião Viana (PT-AC) lembrou que se o Executivo concordou com a mudança e, como se trata de aumento de repasse aos estados e municípios, não via razão para voto contrário. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) destacou que esse foi o caminho encontrado para evitar uma renegociação das dívidas estaduais. Sérgio Guerra (PSDB-PE) afirmou que a alteração mostra que o Estado brasileiro começa a se preocupar com o estado de nossas rodovias.

Regimentalmente, uma emenda constitucional tem de ser discutida por cinco sessões deliberativas, podendo ser votada na última, em primeiro turno. Para votação em segundo turno, são exigidas três sessões para discussão. A emenda constitucional será submetida ao segundo e último turno nesta quarta-feira (9), depois de duas sessões extraordinárias, as quais começarão às 10h.