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02/01/2007 15:37

Estado recebeu R$ 5 milhões da Lei Kandir no fim de 2006

Humberto Marques / Campo Grande News

No “apagar das luzes” de 2006, o governo de Mato Grosso do Sul recebeu R$ 5 milhões referentes às compensações da União sobre o impacto da Lei Kandir sobre as exportações de produtos primários do Estado. A informação partiu do ex-secretário de Receita e Controle e fiscal de rendas Etsuo Hirakawa, que acompanha o governador André Puccinelli (PMDB) na peregrinação em Brasília. Parte do dinheiro já teria sido utilizada pela administração estadual anterior, para o pagamento de contas.

A Lei Kandir – que desonera de impostos como o ICMS produtos primários voltados à exportação – é uma das “inimigas declaradas” do novo governador, que se queixa do impacto que o dispositivo legal causa nas finanças sul-mato-grossenses. Números da receita estadual apontam que, nos dez anos em que está em vigor, a Lei Kandir já tirou R$ 1,5 bilhão da arrecadação local. Ao mesmo tempo, os ressarcimentos obrigatórios que a União deveria bancar por conta da lei são pouco superiores a R$ 500 milhões.

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