A Secretaria Estadual de Administração começou a notificar 130 servidores da Superintendência de Gestão da Informação, antigo Prodasul, para se manifestarem em processo administrativo para cancelar enquadramentos profissionais realizados em 2002 e 2004. Eles poderão ter os salários reduzidos em até 80% a partir da conclusão dos processos.

Para anular os enquadramentos promovidos pelo ex-governador Zeca do PT, a secretaria criou a Comissão de Revisão de Enquadramento, presidida por Luciene Silas Fernandes. Na semana passada, o grupo começou a notificar os funcionários para apresentar a defesa em 10 dias na esfera administrativa.

Segundo o advogado Eliton Aparecido Souza de Oliveira, do SPD/MS (Sindicato dos Processadores de Dados de Mato Grosso do Sul), 70 funcionários já foram notificados. Se anular os enquadramentos, que promoveram todos os servidores de nível médio para superior de escolaridade, eles poderão ter redução de 70% a 80% nos vencimentos.

Oliveira explicou que a média salarial da categoria oscilará de R$ 2 mil a R$ 3 mil para em torno de R$ 600 por mês.

Inconstitucional - Eliton Oliveira diz que a revisão é “inconstitucional”. Ele ressaltou que se trata de direito adquirido, já que os servidores ingressaram na carreira como nível médio. “O nível superior não foi exigido na época do concurso”, disse.

Outro precedente ao qual se apegam os funcionários do SGI é que a legislação prevê a prescrição administrativa. O Governo só pode rever ato até cinco anos. Após este prazo, a Lei Federal 9.784/99 e a Lei Estadual 1.102/90, prevêem a prescrição.

Segundo o presidente do SPD/MS, Luiz César Ribeiro, a categoria realiza uma reunião hoje à tarde para discutir as medidas que serão adotadas contra a regressão funcional. Ele contou que foi apresentado um projeto de plano de cargos e carreiras ao Governo em 2007, mas não houve manifestação do Estado.