Lei sancionada pelo governador, André Puccinelli, obriga escolas da rede particular a emitir anualmente o extrato das mensalidades pagas, para que os pais possam declarar no imposto de renda.

Outra Lei que começa a valer agora obriga as escolas a disponibilizarem exemplares do estatuto da criança e adolescente. Também fica criado o conselho escolar antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médico do Estado. As leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.