Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

09/07/2005 07:33

Entenda o papel da Corregedoria, do Conselho e das CPIs

Agência Câmara

Três instâncias da Câmara podem investigar denúncias contra deputados: a Corregedoria-Geral, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No entanto, apenas o conselho pode encaminhar punições, que, nos casos mais graves – suspensão e perda de mandato – são resolvidas por votação do Plenário.
Confira o papel específico de cada instância:

CPIs
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não têm exatamente a função de investigar denúncias sobre deputados. Embora as investigações feitas nessas comissões devam ater-se aos fatos para os quais foram criadas, uma CPI pode encontrar indícios do envolvimento de parlamentares em atos ilícitos. Se os atos ferirem o decoro parlamentar, a CPI poderá encaminhar uma representação ao Conselho de Ética para seguir os trâmites normais.
Vale ressaltar que os processos, em todas as instâncias, buscam assegurar o direito de defesa aos deputados. Embora o depoimento seja opcional na corregedoria e no conselho, sendo obrigatório nas CPIs, os acusados têm livre acesso aos processos.

Conselho de Ética
A resolução de um processo na corregedoria pode ser a denúncia de deputado por ações incompatíveis com o mandato parlamentar. No Conselho de Ética, o acusado será então julgado por seus pares, que revisarão as evidências e poderão recomendar ou não punições cabíveis. Elas vão desde a censura oral até a perda do mandato. Em todo caso, cabe à Mesa Diretora decidir sobre o envio da denúncia ao conselho.
Além do processo disciplinar, representações podem ser apresentadas diretamente ao conselho por partidos políticos. Nesse caso, o processo contra o deputado precisa ser instaurado e as investigações passam a ser feitas pelo próprio conselho, que por isso conta com a participação do corregedor-geral entre seus integrantes.
O prazo para o relator no conselho apresentar seu parecer é de 60 dias ou 90, se os indícios levarem à recomendação de perda de mandato. Caso seja aprovado parecer que recomende punições severas, ele deve ser votado pelo Plenário em no máximo dois dias ou trancará a pauta de votações, respeitando apenas projetos com urgência constitucional, como as medidas provisórias. Por obrigação constitucional, as votações de pareceres, tanto no conselho quanto em Plenário, deverão ser secretas, mas a discussão e a votação ocorrem em reunião pública.

Corregedoria-Geral
A corregedoria, comandada pelo 2º vice-presidente da Câmara, é a responsável pela investigação de denúncias contra deputados que sejam apresentadas à Casa de qualquer forma. É papel do presidente da Casa encaminhar as denúncias à corregedoria quando as considerar pertinentes.
No momento em que as investigações exigirem maior fôlego, o corregedor poderá nomear uma comissão de sindicância, a ser presidida por ele mesmo. O corregedor procede como investigador, averiguando os fatos e ouvindo depoimentos.
Nessa instância, o deputado acusado ainda não está sendo processado. Depoimentos geralmente são feitos reservadamente. O cuidado visa preservar a imagem do parlamentar, que pode ser inocentado. À medida que as investigações avançam, a corregedoria pode tornar públicas as informações sobre o processo.
O prazo para as investigações é de 20 sessões. O tempo pode ser estendido, a juízo do presidente da Câmara.



Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Francisco Brandão


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)