A Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público na quinta-feira passada em que se compromete a cumprir a risca o que já determina o Código de Defesa do Consumidor quanto à forma de cobrança e corte de energia daqueles consumidores com inadimplência e débitos atrasados.

A denuncia recebida pelo MPE é que a empresa não estaria avisando os consumidores previamente e também de que estaria promovendo os cortes às sextas-feiras e véspera de feriado, impossibilitando que o consumidor quitasse o débito e solucionasse o problema.

Segundo o MPE, foi constatado que a empresa estava cumprindo o prazo de antecedência de 15 dias do aviso para o corte, mas os cortes estavam ocorrendo nas vésperas de dias sem expediente bancário.

Com o TAC, a empresa se compromete a não promover corte de energia às sextas-feiras e vésperas de feriados, sob pena de multa.