Cassilândia, Domingo, 21 de Julho de 2019

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13/07/2019 18:00

Deputados querem regulamentar pagamento por serviços ambientais

Agência Câmara Notícias

Deputados querem viabilizar o pagamento por serviços ambientais (PSA) de forma equilibrada para produtores rurais e populações tradicionais. Uma audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural reuniu representantes do governo e dos dois setores envolvidos, em busca de acordo em torno dos vários projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema.

O pagamento por serviço ambiental está previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12), mas ainda depende de regulamentação. Trata-se de instrumento de retribuição, monetária ou não, pelas ações de preservação dos ecossistemas.

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), essa é uma das poucas agendas que unem ambientalistas e ruralistas e tem chance de aprovação imediata. Relator de uma das propostas (PL 312/15), o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), aposta em “equilíbrio” no texto final. “É muito importante a gente dar uma resposta para os dois setores: se olhar um, que não se excluam justamente as populações tradicionais. Essa é a minha preocupação nesse debate.”

A representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) Kátia Penha disse que a regulamentação do PSA passa pela regularização das terras dos povos tradicionais que, segundo ela, vêm sendo “griladas e assediadas” pelo agronegócio.

Já o presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Joaquim Correa de Souza Belo, reclamou de resistências ao tema por parte de setores econômicos e do governo. “Não tem saída para isso se não houver uma grande aliança entre economia, natureza e sociedade, que são o tripé desse processo. A sociedade almeja isso, mas a economia não abre mão do modelo e a natureza paga o pato”, declarou.

O chefe de assuntos socioambientais do Ministério da Agricultura, João Adrien Fernandes, admitiu a necessidade de solução rápida para a titulação de terras indígenas e quilombolas, mas pediu que a futura lei preveja outros tipos de pagamento, como a cota de reserva ambiental (CRA), já regulamentada pelo ministério como um tipo de PSA junto ao produtor rural.

“Hoje o Brasil preserva em torno de 66% de áreas com floresta nativa, dos quais 25% estão dentro das propriedades rurais. Então, o produtor rural passa a ter, além da responsabilidade com a segurança alimentar, uma contribuição para a preservação ambiental”, explicou Fernandes.

Critérios objetivos
O secretário de produtividade do Ministério da Economia, Gustavo Fontenele, citou a atual crise fiscal do País para pedir que o pagamento por serviços ambientais tenha “definição econômica clara e critérios objetivos”.

Fundador da ONG Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli concordou com esse argumento e sugeriu, então, que o governo Bolsonaro pare de criticar outras fontes de recursos para o PSA, como o Fundo Amazônia mantido por doações voluntárias dos governos da Noruega e da Alemanha. Santilli citou outras alternativas de PSA.

“Entendo que não cabe ao orçamento público pagar pelo mero cumprimento da lei. É possível se alcançar esse algo mais para a proteção do meio ambiente por meio de um programa de incentivos e compensações viabilizado pelo governo”, afirmou.

Alternativas
Ao longo da audiência, os debatedores citaram outras alternativas de PSA, como o ICMS ecológico, linhas de crédito diferenciadas e isenções tributárias para quem oferece serviços ambientais aos ecossistemas.

O pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Luciano Mattos alertou que o recente acordo entre Mercosul e União Europeia também deve ser considerado na análise do PSA.

“Nós estamos eliminando barreiras tarifárias, que é uma oportunidade muito grande para exportar. Por outro lado, o Brasil vai ter que ver que, nesse tipo de relação, vêm as barreiras não tarifárias nos moldes do que há nos programas territoriais europeus para valorizar a política ambiental, a cultura, a saúde pública, a qualidade do alimento. E isso se choca muito com o que estamos assistindo hoje no Brasil, com muita polêmica na questão ambiental e um registro de agroquímicos proibidos na Europa e nos Estados Unidos de maneira avassaladora”.

Segundo Mattos, o pagamento por serviços ambientais pode ser um instrumento eficaz para a readequação da agricultura brasileira, em caso de ratificação do acordo Mercosul-União Europeia.

Para aprimorar as propostas em análise na Câmara, os debatedores também sugeriram que a regulamentação do PSA venha acompanhada de orçamento definido por lei, políticas públicas e escala territorial das ações, perpassando por várias propriedades.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-312/2015

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