Deputados aprovaram, por unanimidade, em primeira votação projeto que prevê devolução de IPVA caso o veículo seja roubado. Os parlamentares também aprovaram projeto que trata sobre cobrança de estacionamento privados.

No projeto de Renato Câmara (PMDB), protocolado em abril, se prevê devolução de parcelas já pagas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) antes do roubo ou furto de veículo. Medida visa “corrigir injustiça fiscal”.

“Se seu veículo for furtado ou roubado, o cidadão será dispensado do IPVA dos meses posteriores no mesmo ano, ao descompasso do cidadão que antecipou o pagamento e que, sofrendo o mesmo golpe, não terá direito ao ressarcimento”, explicou o parlamentar.

Paulo Siufi (PMDB), por sua vez, busca normatizar cobrança em estacionamentos privados com arredondamento de até ¼ de cada hora, porém vedando cobrança mínima de horas como condição de entrada e multa por extravio de ticket. Shoppings não entram na regra.

“Ausência de critérios na cobrança desse serviço gera sem dúvida nenhuma um processo de cartelização do setor, inibindo a livre concorrência”, justificou o peemedebista no projeto, estipulando multa de 20 UFERMS (R$ 493,20) caso haja descumprimento.