Decreto assinado pelo prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB) e publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira estabelece as normas que deverão ser cumpridas pelos servidores e agentes públicos durante o período eleitoral.

A partir deste sábado até o fim do ano ficam proibidas, conforme previsão legal, nomeações e também demissões sem justa causa, assim como dificultar o exercício de atividade pelo servidor e transferi-lo.

A exceção de nomeações de exonerações é para os cargos de confiança. Também podem ser nomeados os que foram aprovados em concurso público cujo resultado seja homologado até amanhã. Exonerações e nomeações a pedido também podem ser feitas.

Também poderão ser feitas nomeações que sejam consideradas indispensáveis para funcionamento de serviços essenciais, neste caso com autorização prévia assinada pelo prefeito.

Fica vedada a utilização de móveis ou imóveis do poder público em favor de candidatos, partidos e coligações, assim como também fica proibida a comunicação pela internet com esse fim.

O uso de camisetas e outros materiais de propaganda em trabalho também está vedado, assim como manifestação de sua preferência política no ambiente. As restrições de conduta valem até o dia 31 de dezembro.