Educadores, entidades e instituições de ensino têm prazo até dia 30 deste mês para apresentar comentários, sugestões e emendas à minuta de decreto que regulamenta a educação a distância (EAD) no país.

Em 37 artigos, o texto da Seed (Secretaria de Educação a Distância), ligada ao MEC, dispõe sobre o credenciamento de instituições, públicas e privadas, para a oferta de cursos e programas, na modalidade a distância, para a educação básica de jovens e adultos, educação profissional técnica e educação superior. No caso do ensino superior, o decreto abrange cinco níveis: cursos seqüenciais, de graduação, de especialização, de mestrado e de doutorado.

Para oferecer cursos e programas a distância, as instituições e entidades precisam estar em acordo com relação a quatro pontos: os fins, princípios e objetivos da educação nacional; as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); as normas e referenciais de qualidade para o desenvolvimento da avaliação dos processos de ensino e aprendizagem; e a legislação específica em vigor, que trata do atendimento apropriado a estudantes portadores de necessidades especiais.

Contribuições - O documento que está em debate trata também do credenciamento e autorização de cursos e programas; da matrícula, avaliação e certificação do estudante; da criação, autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação e seqüências; e das especializações, mestrados e doutorados.

A íntegra do decreto está à disposição na página eletrônica da Seed (www.mec.gov.br/seed). O MEC está recebendo as contribuições de duas formas: por correio eletrônico (eletrô[email protected]) ou por correspondência para o seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco L - sala 100 - CEP 70.047-900 0 Brasília-DF.