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09/11/2005 20:24

Crédito Tributário: STJ aceita ação do governo federal

Edla Lula/ABr

Por cinco votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas não podem mais pedir compensação de crédito pelos pagamentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre exportações. De acordo com os cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a decisão o governo deixa de repassar por ano US$ 5 bilhões por conta dos chamados "crédito IPI".

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial movido pela Fazenda contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal. "Esta é uma vitória histórica porque era um dinheiro que há 32 anos era usufruido de forma ilegal pelos empresários", comentou o procurador geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rego.

Mas os procuradores só poderão tentar reaver as perdas com as empresa que entraram com processo para receber os créditos nos últimos dois anos, quando ocorreu a primeira jurisprudência a favor do governo. Outras 1.500 empresas ainda estão com ações para conseguir na justiça os créditos negados pelo governo.

O chamado "crédito IPI" começou em 1969, quando o governo criou a lei de incentivo permitindo que os exportadores retirassem crédito do imposto pago sobre produtos manufaturados vendidos para outros países. Em 1979, um decreto presidencial estabeleceu o fim do benefício em 1983. Mas por causa de um outro decreto, publicado no mesmo ano, dando ao Ministério da Fazenda poderes para extinguir ou modificar a lei de 69, alguns empresários entendiam que este segundo decreto anulava o primeiro.

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