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17/03/2008 16:10

Conselho Penitenciário será obrigatório em município

Tramita, em caráter conclusivo, nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 2619/2007, apresentado pelo deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que exige a instalação de um conselho penitenciário em cada município onde haja presídio. Segundo o autor, o objetivo é permitir que conselheiros tenham maior contato com as dificuldades enfrentadas nos presídios.

O conselho é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. O projeto também amplia as atribuições do órgão, que passará a sugerir medidas de humanização das unidades prisionais e a auxiliar na agilização dos processos dos presos provisórios. Pela legislação em vigor, os conselhos emitem parecer sobre indulto e comutação de pena e inspecionam os presídios e serviços penais, entre outras tarefas.

A proposta, ainda, altera a composição do conselho, que passará a ter representantes da prefeitura, do Poder Judiciário estadual e federal, do Ministério Público federal e estadual; e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Agência Câmara

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