Procedimento visa divulgar conclusão sobre atuação do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos estados e municípios.

Governo federal repassa mais de R$ 1,5 bilhão para a Educação em estados e municípios O Sigecon (Sistema de Gestão de Conselhos) está disponível para receber os pareceres dos conselheiros sobre as prestações de contas do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

O prazo para emitir o relatório segue até 31 de março.

Os CAE (Conselhos de Alimentação Escolar) são órgãos locais de controle social do Pnae, que monitoram a aplicação dos recursos em sua localidade. São compostos por sete membros, com representantes do Poder Executivo, dos trabalhadores da educação e discentes, entidades da sociedade civil e pais de alunos.

É papel do conselho emitir um parecer conclusivo sobre a prestação de contas feita pela respectiva entidade executora do Pnae, seja a prefeitura, governo estadual ou entidade conveniada.

Sobre o Pnae

O Programa, implantado em 1955, contribui para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.

São atendidos pelo Programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros.

Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.