A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem projeto de lei (PL 678/03) de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) que restringe as categorias que têm direito a prisão especial — celas especiais nas prisões comuns. De acordo com o projeto, pessoas com nível superior, dirigentes de entidades sindicais e professores de 1º e 2º grau não terão mais esse benefício.
Pela proposta, continuam com direito a cela especial os ministros de Estado, governadores, integrantes do Ministério Público, policiais civis e federais, delegados de Polícia, oficiais das Forças Armadas e magistrados.
Para o relator do projeto, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), a prisão especial é um privilégio que deve ser paulatinamente excluído. "A prisão especial é um privilégio que tem de ser abolido progressivamente em nossa legislação penal. Senão, alguns dos que cometem crimes não vão para o presídio enquanto a decisão condenatória não for definitiva, mas a maioria do povo sofre, já no curso do processo, uma prisão especial provisória", analisa.

FALTAM CRITÉRIOS
O conselheiro recém-eleito da OAB Everardo Ribeiro defende que a proposta precisa ser melhor analisada. Em sua opinião, não houve critérios claros para a exclusão de categorias. "Me parece que a proposta não acolhe o interesse social. Se a idéia é restringir privilégios, o texto deveria restringir muito mais. Deveriam ficar resguardadas apenas a figura do Presidente da República, que é o representante maior da Nação; e a dos ministros de Estados", adverte.
Ribeiro disse ainda que a OAB deve se manifestar contra esse projeto de lei porque os advogados também são excluídos da lista de beneficiários e, se presos, seriam colocados em celas comuns. Everardo explicou que o advogado pode correr o risco de ser colocado no mesmo lugar que um condenado acusado por ele.

A proposta ainda será analisada pelo Plenário, antes de ir ao Senado.




Reportagem – Danielle Popov
Edição – Patricia Roedel