Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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25/04/2005 14:14

Cônjuges e companheiros podem ter igualdade de direitos

Agência Câmara

O Código Civil poderá sofrer alterações para tornar iguais os direitos sucessórios dos cônjuges e de companheiros de união estável, caso seja aprovado no Congresso o Projeto de Lei 4944/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica os artigos que tratam de separação do casal e de herança e representatividade em caso de falecimento de um dos chefes da família. A finalidade da proposta é acabar com as dúvidas jurídicas provocadas pela distinção entre cônjuges e companheiros.
Na opinião do autor, a adaptação do Código Civil às normas da Constituição, realizada pelo Senado, não se consumou inteiramente, principalmente no que diz respeito aos direitos da família. "O resultado foi uma redação confusa, que atormenta os aplicadores do direito. Deve-se abolir qualquer regra em que a equalização do cônjuge e do companheiro não esteja presente, protegendo de forma igualitária todos os membros da família", afirmou Biscaia.
A Constituição Federal reconhece como entidade familiar a união matrimonial e a união estável entre um homem e uma mulher. Porém, o Código Civil faz referência apenas aos cônjuges, sem citar nos artigos aqueles que optaram por não se casar, mas que vivem juntos.
O projeto foi sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família.

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