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27/10/2005 08:25

Comissão se reune para analisar perda de mandato

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje reunião ordinária e pode analisar a Consulta 9/05, da Mesa Diretora, sobre a perda do mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC).
O mandato de Ronivon foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre por compra de votos na eleição de 2002. Na consulta, a Mesa indaga à CCJ se a decisão da Justiça Eleitoral transitou em julgado, para que seja declarada a perda do mandato.
A consulta de deve ao fato de o presidente do PMDB, Michel Temer (SP), ter pedido à Mesa em abril último que declarasse a perda do mandato de Ronivon e desse posse ao suplente Chicão Brígido (PMDB). Temer apresentou como justificativa a cassação da liminar que mantinha Ronivon no cargo.
A liminar, que havia sido concedida pelo ministro Humberto Gomes de Barros, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi cassada pelo plenário do TSE em 20 de julho de 2004. No dia seguinte, o tribunal informou ao então presidente da Câmara, João Paulo Cunha, que o diploma do deputado havia sido cassado e que o suplente deveria tomar posse.
O relator da consulta na CCJ, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), recomenda que, apesar de a decisão não ter transitado em julgado, seja determinada a perda de mandato de Ronivon Santiago.
A discussão sobre a consulta estava marcada para o último dia 18, mas foi adiada por cinco sessões, a pedido do vice-líder do PP Nélio Dias (RN).

Reforma eleitoral
Outro item da pauta da comissão é o Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a Lei Eleitoral (9504/97) para permitir, de modo mais explícito, a veiculação de entrevistas e notícias sobre candidatos em campanha. O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), defende a aprovação da proposta.
A CCJ também pode votar o PL 5855/05, do Senado, que reduz os custos de campanhas eleitorais, diminui o período de propaganda política ostensiva e altera o formato do horário eleitoral gratuito. Entre as mudanças, estão a proibição de showmícios e a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais. O parecer da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), é favorável ao texto.

Planos de saúde
O PL 4075/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), é outro destaque da pauta de hoje. Pela proposta, as empresas de planos de saúde serão obrigadas a conceder cobertura a doenças e lesões preexistentes à data da assinatura de novos contratos. O projeto altera o artigo 11 da Lei 9656/98, que regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde. O parecer do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), é pela aprovação.

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