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19/06/2012 08:15

Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Penal

STJ

A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (18). A redação final foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega do anteprojeto está marcada para o dia 27 de junho, às 11h, na presidência do Senado.

O grupo de 15 juristas, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, vinha se reunindo desde outubro do ano passado para reformar o Código Penal, que começou a vigorar em 1940. O dinamismo com que os trabalhos da comissão foram conduzidos foi reconhecido e saudado por todos os integrantes – advogados, defensores públicos, promotores, magistrados e doutrinadores.

Em mais de 70 anos de vigência do CP, as maiores inovações em matéria penal foram adotadas por meio de leis específicas que, na linguagem jurídica, são chamadas de “leis extravagantes”. São exemplos a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha (violência doméstica). A prevalecer a linha adotada pelos juristas, toda essa legislação passará a fazer parte do futuro código – o que provavelmente renderá uma lei maior.

O relator, procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, revelou que está se esforçando para manter a numeração de tipos penais amplamente conhecidos da população – como o artigo 121 (homicídio), 157 (roubo) e 171 (estelionato).

Pelo regimento do Senado, depois de ser convertido em projeto de lei, o texto deverá passar pelo exame de uma comissão especial de senadores. Se for seguida a sistemática aplicada aos trabalhos de reforma do Código de Processo Civil, há dois anos, antes de chegar à comissão especial o texto será também submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A previsão é que, em razão do esvaziamento do Congresso Nacional por conta das eleições municipais, durante o segundo semestre de 2012 sejam feitas audiências públicas sobre o novo Código Penal em diversas cidades brasileiras. Entre os pontos polêmicos estão a ampliação das possibilidades legais do aborto e a descriminalização do uso de drogas.

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