Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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06/09/2005 16:52

Comissão da Câmara analisa recurso de Jefferson

Fabiana Silvestre / Campo Grande News

Os membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) estão analisando neste momento recurso do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar favorável à cassação. O relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), está lendo o parecer sobre o recurso.

Entre outras queixas, Jefferson argumenta que o conselho violou o processo legal e cerceou seu direito de defesa ao dispensar testemunha e não garantir oportunidade para a apresentação de suas alegações finais por escrito.
A proposta de cassação do mandato de Jefferson deve ser votada em plenário na próxima terça-feira (13).

Lei eleitoral – A CCJ também pode votar hoje o Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) para permitir a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. O projeto tem parecer favorável do relator e presidente da CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Com informações da agência de notícias da Câmara Federal.

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