Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

15/07/2006 09:14

Comissão aprova regras para aposentadoria de policial

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou anteontem substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ao Projeto de Lei Complementar 330/06. De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o projeto estabelece regras para a aposentadoria do servidor público policial.
Pelo texto original, o policial poderá se aposentar voluntariamente, após 30 anos de contribuição, se homem, e após 25 anos de contribuição, se mulher, ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, se homem e aos 60 anos de idade, se mulher. O substitutivo troca o requisito do tempo de contribuição para aposentadoria pelo tempo de exercício.

Inconstitucionalidade
Para o relator, o projeto é inconstitucional ao estabelecer como paradigma remuneratório para a aposentadoria voluntária o tempo de contribuição, quando a Constituição prevê o 'efetivo exercício no serviço público'. Segundo Faria de Sá, a Emenda Constitucional 47 "fez essa importante e justa alteração pelo simples fato de que o percentual devido mensalmente à previdência tem por referência a remuneração".
Além disso, o relator afirmou que a Lei Complementar carece de aperfeiçoamentos para abranger as diversas modalidades de aposentadorias, entre elas a da aposentadoria por invalidez (permanente e parcial) e por acidente em serviço.
Na opinião do relator, o substitutivo tem por finalidade corrigir o texto apresentado e estabelecer os diversos modos de aposentadoria policial, "aglutinando em uma única lei complementar as diversas leis ordinárias que regulam a matéria de maneira genérica".

Invalidez permanente
O substitutivo define que servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; e com proventos proporcionais à remuneração, correspondente ao tempo de serviço, nos demais casos. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses ininterruptos.

Doenças graves
Atualmente, são consideradas doenças graves: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, Mal de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.



Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)