Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

25/08/2016 17:00

Comissão aprova linhas de crédito com juros diferenciados para softwares

Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), a criação de incentivos creditícios para as empresas de software.

Pela proposta, as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão praticar juros reduzidos para o financiamento de criação ou atualização de software, desde que a empresa beneficiária esteja registrada na junta comercial local há pelo menos um ano.

A proposta prevê redução de dois pontos percentuais ao ano na taxa praticada pela instituição, caso a empresa seja enquadrada como de médio ou grande porte; e redução de três pontos percentuais ao ano em relação à taxa normal, se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Software livre
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sandro Alex (PSD-PR), ao Projeto de Lei 3684/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que previa linhas de crédito com taxas diferenciadas apenas para empresas de software livre.

Já o substitutivo prevê que as taxas reduzidas serão acrescidas de mais um ponto percentual quando os recursos forem destinados à criação ou atualização de software livre – definido como programa de computador de livre utilização, cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua execução, distribuição e alteração de suas características originais.

“O apoio exclusivo a soluções livres pode se revelar uma opção arriscada e improducente, pois poderá afetar negativamente uma indústria já regularmente estabelecida e desenvolvedora de soluções proprietárias, que é responsável pela manutenção e criação de milhões de empregos diretos e indiretos”, justificou Sandro Alex.

Fundo de Aval
O texto também cria o Fundo de Aval com o objetivo de oferecer garantias complementares nos empréstimos contraídos pelas empresas de software. A gestão do Fundo será exercida por órgão e na forma a serem definidos pelo Poder Executivo.

Para a concessão do aval, o órgão gestor do fundo deverá firmar acordo prévio com as instituições oficiais de crédito, por meio do qual aquele assegurará a estas o pagamento de suas responsabilidades, na hipótese de inadimplência do mutuário.

O fundo será formado com recursos orçamentários da União; a taxa de adesão ao fundo recolhida das empresas; contribuições, doações e recursos de outras origens; e retornos e resultados das aplicações financeiras do fundo.

Penalidades
Caso os recursos sejam utilizados para fins diversos do previsto, a empresa beneficiária do empréstimo estará sujeita à cassação do registro comercial; pagamento de multa de 10% até 50% do valor total do empréstimo; devolução do valor contratado, acrescido da taxa de juros contratada.

Na hipótese de encerramento das atividades da empresa, assumirá a responsabilidade pelo empréstimo contratado e os encargos devidos o seu proprietário ou sócio majoritário.

Fundo setorial
A proposta também destina ao desenvolvimento de software 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CTInfo), de que trata a Lei da Informática (Lei 10.176/01).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3684/2004

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)