A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou ontem o Projeto de lei 787/03, que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas da prestação de serviços públicos de abastecimento de água. A proposta, do deputado Júlio Lopes (PPB-RJ), estabelece que a cobrança por esses serviços será individualizada, não podendo ser rateada quando o consumo se der na forma de condomínio ou de habitações coletivas.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

Combate ao desperdício
As concessionárias, de acordo com o projeto, terão prazo de dois anos para instalar medidores de consumo em todas as unidades usuárias, como apartamentos, salas comerciais, lojas. "É de fundamental importância uma legislação que contribua para o pagamento na medida exata do seu uso, evitando-se o desperdício", defende Júlio Lopes.

Divisão dos serviços
De acordo com o texto, esses serviços serão divididos em dois grupos: serviços de produção de água potável, compostos pelas operações de captação em manancial, bombeamento, adução e tratamento de água bruta; e serviços de distribuição de água potável, que incluem as operações de reservatórios, subadutoras e estações de bombeamento, redes de distribuição e ramais prediais de água tratada.

Andamento
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Érica Amorim
Edição - Natalia Doederlein