A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3432/04, do deputado Welinton Fagundes (PL-MT), que obriga fornecedores de produtos ou serviços que ofereçam atendimento ao consumidor por telefone, Internet ou similar a oferecer também local apropriado e específico para atendimento pessoal aos clientes.
O autor da proposta alega que o serviço automatizado, por necessitar de menos funcionários, contribui para o crescimento do desemprego no País. Para ele, o atendimento por telefone ou Internet "pode se tornar uma desculpa para que as empresas fechem seus postos de atendimento pessoal ao consumidor". Welinton Fagundes afirma ainda que o consumidor tem o direito de escolher o tipo de atendimento que deseja usufruir.
O projeto recebeu parecer favorável de seu relator na Comissão, deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE). Em defesa da opção do atendimento pessoal, Ribeiro lembrou os casos de demora no atendimento por telefone, falta das informações desejadas e de comprovação do contato do consumidor com os atendentes. Ele lembrou ainda que muitos usuários não têm acesso aos serviços automatizados.

Tramitação
A proposta foi enviada ao exame da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania, onde está aguardando a designação de relator. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto, se aprovado nas comissões, seguirá votação no Senado.