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08/08/2005 16:10

CCJ pode votar mudança em prazo de filiação partidária

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar na terça-feira o projeto de lei que aumenta o prazo de filiação partidária para quem disputar cargos eletivos. Pela proposta, da Comissão Especial da Reforma Política, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

O projeto, que altera a Lei Eleitoral, estabelece ainda critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos. Essa distribuição levaria em conta o número de deputados eleitos por cada legenda na eleição anterior.

O relator do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sugere a aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda de redação e outra que define o dia 1º de janeiro de 2007 como data para que as mudanças entrem em vigor.

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