A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC 153/03) que regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos municípios. A PEC, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), visa estender a carreira de procuradores também aos municípios, uma vez que, atualmente, o texto constitucional prevê apenas a carreira de procuradores estaduais e distritais.
A matéria recebeu parecer pela admissibilidade do relator na Comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Papel dos procuradores
Os procuradores representam judicialmente e fazem a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas. Além disso, exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da Administração Pública.
Para o autor, como o Brasil possui mais de 5.500 municípios, "nada mais justifica excluí-los da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador".
A proposta determina ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.

Tramitação
A matéria será submetida ainda à apreciação de uma comissão especial e, depois, à votação do Plenário.



Reportagem - Érica Amorim/CL