A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar equipe multiprofissional às gestantes, composta pelo menos por pediatra, ginecologista, obstetra, enfermeiros e psicólogo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), determina que os profissionais deem atenção integral durante o período do pré-natal, do parto e do pós-parto. O objetivo é “incorporar na Constituição a perspectiva de gênero na assistência à saúde das gestantes”.

Atualmente, a Constituição inclui, entre as atribuições do SUS, o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e de saúde do trabalhador; e a participação na formulação e execução das ações de saneamento básico.

A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), apresentou parecer favorável à PEC. Por se tratar apenas de admissibilidade, a análise na CCJ ficou restrita ao atendimento dos pressupostos constitucionais e regimentais para a tramitação da PEC.

Tramitação
A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.