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24/05/2010 14:18

Cassilândia: MP ajuiza ação para ressarcimento do FUNDEB

O Ministério Público de Cassilândia ajuizou Ação Cívil Pública para ressarcimento do erário em prol do FUNDEB. Notificiou a secretária Municipalde Educação para conhecimento e fiscalização, com cópia para a Câmara Municipal e o Conselho do FUNDEB.

0 MP informa a secretaria que em investigação preliminar foi apurado " pagamento realizado pelo FUNDEB por serviço não executado, muito menos em prol da educação municipal (Nota de Empenho n.72, no valor de R$ 408,00".

Considerando a fragilidade do sistema de fiscalização adotado pela Secretaria recomenda o M\P que os pagamentos de bens e serviços somente sejam realizados após previamente ser certificada, por escrito, pelo servidor pertinente, a efetiva entrega dos bens ou realização do serviço pelo futuro beneficiário do pagamento arquivando -se os comprovantes , para futura fiscalização.

O promotor Adriano Lobo Viana de Resende adverte que a não adoção de critérios fidedignos de controle poderá ensejar a instauração de inquérito civil. Solicita, também, no prazo de 15 dias, as providências adotadas..

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