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30/05/2007 16:27

Cassilândia - Liminar retorna Donizete ao cargo

O prefeito de Cassilândia José Donizete Ferreira de Freitas (PT), conseguiu na tarde de hoje liminar para o seu retorno ao cargo, do qual estava afastado por força de decisão da juiza Jeane de Souza Barbosa Ximenez. A liminar assinada pelo desembargador Luiz Carlos Santini, garante a José Donizete o direito de retornar imediatamente ao cargo. Segundo o desembargador o artigo 20, parágrafo único da Lei 8.437/92 garante à autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

"Desume-se dos autos que tal medida já foi determinada, pois o impetrante foi afastado do cargo de Prefeito Municipal pelo prazo de 30 dias", diz a decisão.

O desembargador acrescenta ainda: "A magistrada singular consignou nos autos que há nos autos farta prova documental. Logo ao menos em juízo prévio, não se evidencia a hipótese prevista no dispositivo supra mencionado, qual seja, a necessidade do afastamento para garantir a instrução processual. Ante o exposto concedo a liminar para que o impetrante retorne ao cargo de prefeito municipal de Cassilândia/MS, até o julgamento do mérito, do agravo de instrumento nº 2007.014083-1. Comunique-se imediatamente ao juizo da causa."

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