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28/05/2004 10:20

Caso Pedrinho: TJ/GO reduz pena de Vilma Martins

TJ/GO

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgou hoje (27) recurso interposto pela ex-empresária Vilma Martins Costa no recurso de seqüestro de Pedro Rosalino Braule Pinto da Maternidade Santa Lúcia, em Brasília , no dia 21 de janeiro de 1986. Por unanimidade, o colegiado acolheu em parte o parecer do Ministério Público e deu provimento parcial à Apelação Criminal nº 24768-3/213, tendo reconhecido a extinção da punibilidade pela prescrição da pena em relação ao crime de parto alheio como próprio, de acordo com o voto do relator, desembargador Paulo Teles. Com isso, o colegiado reduziu a pena de 8 anos e 8 meses dos crimes praticados pela ex-empresária (subtração de incapazes - 1 ano e 8 meses; parto alheio como próprio - 3 anos e 6 meses; e registrar com seu filho de outrem, também 3 anos e 6 meses) para 5 anos e 4 meses. Para o relator, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao parto suposto, diferentemente de registrar filho seu como de outrem, ocorreu quando Vilma admitiu ter dado à luz Pedrinho. (Lílian de França)

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