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09/12/2006 08:01

Cartórios terão que enviar registros de óbito ao INSS

Carlos Eduardo Orácio / Campo Grande News

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira, o Projeto de Lei 3271/04, que obriga os cartórios de registro civil a enviarem ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), via on-line, as informações sobre os registros de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês. O objetivo é combater fraudes contra a Previdência Social.

Segundo o jornal O Dia, o relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, o progresso tecnológico deve ser usado em benefício da sociedade. As fraudes no recebimento dos benefícios muitas vezes ocorrem não apenas por má-fé, mas também por causa da lentidão na comunicação das mortes ao INSS.

Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto é de autoria do deputado Renato Casagrande (PSB-ES).

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