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02/07/2004 17:12

Cartilha do TCE dá dicas para prefeito em fim de mandato

André Felipe/Campo Grande News

Dalmo Curcio

José Ancelmo, presidente do TCE, apresentará a cartilha educativa sobre eleições.
“Contas Públicas em Final de Mandato”. Este é o tema da cartilha educativa que será lançada pelo TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) na próxima quarta-feira (07/07), às 14h30, na sede da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). A cartilha tem tiragem de 2 mil exemplares, 96 páginas, e é dirigida especialmente para os prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato este ano.
A revista está dividida em 13 capítulos e trata de assuntos como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), “Obrigação de Despesa” e “Obrigação de Pagamento”, Contratação de Serviços de Natureza Continuada, Penalidades Aplicadas por Transgressões à LRF, Custeio de Obras e Serviços com Recursos de Convênio, Dívida e do Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral, Transmissão de Cargo, Fixação de Subsídios, Conservação do Patrimônio Público e Índices Constitucionais. Além dos artigos técnicos, a cartilha traz um quadro geral resumido das punições aplicáveis às transgressões da LRF.
O presidente do TCE, José Ancelmo, afirmou que a cartilha foi elaborada por técnicos do Tribunal para orientação dos prefeitos e agentes públicos que encerram o ciclo do mandato municipal que marcou o início da vigência plena da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do exercício de 2001. O Conselheiro alerta que “o prefeito que não seguir esta cartilha certamente terá problemas com o Tribunal”.

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