Cassilândia, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017

Últimas Notícias

12/06/2017 18:00

Câmara rejeita a dispensa de acordo coletivo para trabalhar domingos e feriados

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou a dispensa de acordo coletivo prévio para abertura de estabelecimentos aos domingos e feriados, quando a atividade da empresa tiver permissão permanente para abertura nesses dias.

O assunto é tratado no Projeto de Lei 3737/15, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que prevê a inclusão dessa disposição na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00), mas recebeu parecer pela rejeição da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

A matéria será arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada pelo Plenário.

Hotéis e restaurantes
As regras vigentes autorizam o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, observada a legislação municipal. O trabalho nos feriados deverá ser autorizado em convenção coletiva de trabalho.

O objetivo de Passos é facilitar o funcionamento de estabelecimentos como hotéis e restaurantes, pois, segundo ele, o TST tem exigido, em todos os casos, a prévia autorização em norma coletiva para o trabalho aos domingos.

Condições dos trabalhadores
Segundo Erika Kokay, a lei vigente, ao exigir a norma coletiva, pretendeu tratar das condições em que esse trabalho seria realizado. “Sem interferir na lógica empresarial ou consumidora da acelerada sociedade contemporânea, posto que não há restrição ou obstáculo ao funcionamento, o que se pretende é que haja prévia definição das condições para esses trabalhadores, a fim de evitar desamparo a seus direitos”, explicou a relatora.

Parecer vencedor
A deputada Erika Kokay foi relatora do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Maranhão tornou-se, então, voto em separado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3737/2015

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 23 de Novembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 22 de Novembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)