Cassilândia, Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

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25/02/2008 09:56

Câmara: Franquia Postal e TV Pública em votação

Agência Câmara

A TV Brasil continua a dominar os debates da pauta do Plenário da Câmara Federal, trancada por seis medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A nova TV será gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada pela MP 398/07. Hoje, os deputados devem continuar a analisar os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao projeto de lei de conversão do deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Entre as principais mudanças no texto original, está a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, equivalente a 10% dos valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações a título de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Os recursos virão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A expectativa é arrecadar R$ 150 milhões neste ano. Os valores da TFF são diminuídos para compensar a nova contribuição.

O relator também tornou mais explícita a proibição de anunciar produtos e serviços na nova emissora e limitou a publicidade institucional a 15% do tempo total de programação.

Na quinta-feira (21), a obstrução de diversos partidos adiou a votação de destaque do PR para transferência da sede da EBC do Rio de Janeiro para Brasília. Em votação simbólica, a transferência foi aprovada, mas na votação nominal o baixo quorum derrubou a sessão. Os deputados fluminenses são contra a mudança.

Créditos extraordinários
Entre as outras medidas que trancam os trabalhos há três sobre créditos extraordinários. A MP 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios. A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender vítimas de estiagens ocorridas em outubro passado em municípios do Semi-Árido e vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.

Já a MP 400/07 abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da aids.

Por meio da MP 402/07 o governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões) para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).

Reajuste de policiais
A concessão de reajustes a carreiras policiais é o tema da MP 401/07. Ela estipula aumento retroativo a 1º de setembro de 2007 aos bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal em percentuais variáveis totais de 23% a 28%.

Para os policiais militares e bombeiros, o aumento de 27% ocorre na Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O impacto orçamentário calculado pelo governo para as carreiras policiais militares será de R$ 69,6 milhões em 2007 e de R$ 181,6 milhões em 2008 e 2009, beneficiando 28,2 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Aos policiais civis do DF, a MP concede aumentos escalonados para setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Ao fim dos três anos, o reajuste será de 23% a 28%. O aumento para os 7,8 mil policiais civis beneficiados acarretará um impacto orçamentário de R$ 30,5 milhões em 2007, R$ 199,8 milhões em 2008 e R$ 242,7 milhões em 2009.

Franquia postal
A última MP trancando a pauta é a 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP, continuam em vigor até que a ECT conclua todas as novas contratações em prazo máximo de um ano e meio.

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