Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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02/12/2004 06:53

Câmara aprova sete medidas provisórias

Iolando Lourenço/ABr

Brasília – Graças ao acordo firmado entre o governo e a oposição,a Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje sete Medidas Provisórias das 16 que trancavam a pauta de votações. As votações, que continuam hoje, tiveram um ritmo acelerado e ocorreram por meio do processo simbólico. Entre as Medidas Provisórias aprovadas, a que gerou mais polêmica foi a 213, que criou o Programa Universidade para Todos (Prouni).

A MP 213, trata da concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% para cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. Terão direito as bolsas de estudos integrais brasileiros sem diploma de curso superior, com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais serão destinadas a brasileiros com renda familiar per capita de até três salários mínimos. A MP foi editada em substituição ao projeto de lei do Executivo que criava o Prouni e tramitava na Câmara em regime de urgência.

Após concluir a votação dos destaques à Medida Provisória que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, aprovada na noite de ontem, o Plenário aprovou a MP 208, que aumenta os valores da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) devida aos professores de 3º Grau das instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação. No texto, foram incluídas as instituições de ensino vinculadas ao Ministério da Defesa entre aquelas que têm direito à gratificação.

Outra MP aprovada, a de número 209, permite às entidades de previdência complementar e às sociedades seguradoras fazerem opção por um modelo de tributação gradativa do Imposto de Renda recolhido na fonte dos benefícios previdenciários. Têm direito a essa opção os planos previdenciários instituídos a partir de 1º de janeiro de 2005 e estruturados nas modalidades de contribuição definida ou benefício definido.

A MP 210, que altera a remuneração de várias categorias do funcionalismo público, entre elas, os servidores das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, que terão aumentos nas gratificações de desempenho e do adicional de titulação e funcionários do Banco Central e do Ciclo de Gestão, foi outra medida provisória aprovada pelos deputados na noite de hoje.

O Plenário da Câmara aprovou ainda a MP 211, que abre créditos extraordinários de R$ 60 milhões para os ministérios dos Transportes e da Integração Nacional. O dinheiro terá origem no cancelamento de parte da Reserva de Contingência. Dos recursos, R$ 10 milhões serão destinados ao Ministério dos Transportes para obras emergenciais na BR 135, no Maranhão. Os outros R$ 50 milhões serão destinados ao Ministério da Integração Nacional para a recuperação de danos causados por desastres em diversos estados.

Os deputados também aprovaram a Medida Provisória 212, que reajusta as remunerações das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos servidores de apoio técnico desses órgãos e dos servidores da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A última MP aprovada na noite de ontem foi a 214, que altera duas leis para incluir o biodisel entre os combustíveis usados no abastecimento nacional e permitir à Agência Nacional do Petróleo (ANP) atuar como reguladora sobre essa nova opção de óleo para motores. A proposta estabelece o prazo de oito anos para que a meta de mistura de 5% do biodiesel no combustível, originado de petróleo, seja cumprida, além a criação de um Comitê Gestor do Biodiesel.

Todas as Medidas Provisórias aprovadas , incluindo a do Banco Central que teve sua votação encerrada ontem, seguem para apreciação do senadores. Elas já chegam no Senado trancando a pauta de votações da Casa. Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), convocou sessão para a tarde de hoje, para continuar a votação das Medidas Provisórias que continuam na pauta da Câmara.

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