A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (29) o Projeto de Lei 2485/03, do deputado Átila Lira (PSDB-PI), que estabelece normas para o exercício da profissão de contador. A proposta determina que o exercício das atividades compreendidas no campo da contabilidade é prerrogativa do contador e do técnico regularmente registrados nos respectivos conselhos regionais de Contabilidade.
Segundo o projeto, só podem pleitear o registro profissional nesses conselhos:
- na categoria de Contador, o bacharel em Ciências Contábeis ou a ele equiparado, diplomado no Brasil, em instituição de ensino superior, e o bacharel em Ciências Contábeis ou a ele equivalente, portador de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, nos termos da legislação vigente;
- na categoria de Técnico em Contabilidade, o portador de diploma específico, conferido por instituição nacional de ensino de nível médio, na forma da legislação vigente.

Registro profissional
Para a obtenção do registro profissional nos conselhos regionais de Contabilidade, o bacharel em Ciências Contábeis e o técnico em contabilidade devem ser aprovados em prévio exame de suficiência, destinado a comprovar o nível de conhecimento indispensável para o exercício da profissão.
A manutenção do registro profissional fica condicionada à submissão do contador e do técnico a programas de avaliação de competência profissional e de educação continuada.

Regra atual
O projeto altera o artigo 12 do decreto-lei 9295/46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do contador e do técnico em Contabilidade. Esse artigo prevê apenas que os profissionais da área só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

Emenda
O relator, José Roberto Arruda (PFL-DF), recomendou a aprovação do projeto. Ele fez uma emenda suprimindo a exigência de que os contadores e técnicos estivessem em dia com suas obrigações perante os conselhos.


O projeto, já aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, segue agora para o Senado, já que tramitava em caráter conclusivo.

Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Paulo Cesar Santos