Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

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25/06/2008 20:00

Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Iolando Lourenço/ABr

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o projeto de lei que institui a Lei Geral do Turismo. A matéria, que vai agora para análise do Senado, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e as regras de funcionamento das empresas que operam com turismo, como agências de viagens, transportadoras e hotelaria.

O texto aprovado abre a possibilidade dos gestores de empresas receberem dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e para novos investimentos visando melhora da qualidade dos serviços e do atendimento ao turista.

O projeto também prevê multa de R$ 350 mil a R$ 3 milhões para as empresas que descumprirem as normas estabelecidas na lei geral, a perda da cadastro da empresa e a suspensão das atividades.





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