Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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08/10/2005 06:44

Câmara aprova indenização a famílias de fiscais mortos

Janary Júnior - Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nessa quarta-feira (5) auxílio financeiro às famílias dos três auditores fiscais e do motorista do Ministério do Trabalho assassinados em janeiro do ano passado, quando investigavam a existência de trabalho escravo em fazendas da região noroeste de Minas Gerais.
Os quatro servidores - Nélson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lages e Aílton Pereira de Oliveira - foram surpreendidos em uma emboscada próxima a Unaí, a 604 quilômetros de Belo Horizonte.

O auxílio
O auxílio consta do Projeto de Lei 3063/04, de autoria do Poder Executivo, que prevê indenização de R$ 200 mil por servidor, a ser dividida entre seus dependentes. Também será concedida bolsa especial de R$ 400 aos dependentes que forem estudantes do ensino fundamental ou médio até os 18 anos de idade; e até os 24 anos para os que forem estudantes universitários.

Ação indenizatória
O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), acatou as alterações feitas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que autoriza os dependentes dos servidores assassinados a ingressar com ação contra a União cobrando outras indenizações pela morte dos parentes.
Greenhalgh também optou por manter emenda que suprimiu a autorização dada à União para cobrar judicialmente dos responsáveis pelos homicídios, de modo individual ou junto com os parentes das vítimas, o reembolso do valor das indenizações. Segundo o relator, porém, a supressão do artigo "não impede que a União, com base em outros dispositivos do ordenamento jurídico, pleiteie a indenização devida".

Tramitação
Como tramitou na Câmara em caráter conclusivo, o projeto deverá dispensar a votação em plenário e será encaminhado diretamente ao exame do Senado Federal.

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