A Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje prevê a votação de 10 projetos de lei, sendo três em discussão única, dois em segunda e cinco em primeira. Em segunda aprovação será analisado o Projeto de Lei 130/05, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), que proíbe a distribuição de remédios e vacinas importados sem a aprovação do Ministério da Saúde. O Governo do Estado ficará obrigado a distribuir medicamento similar ao receitado pelo médico. O PL 260/05, do deputado Paulo Corrêa (PL), prevê mudança na Lei 1.627, de 24 de novembro de 1995, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sedec).

Três projetos serão aprovados em votação única. O Projeto de Decreto Legislativo 010/06, de Corrêa, autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa SUS Fronteira, que prevê compensações nas cidades de fronteira pelo Sistema Único de Saúde pelo atendimento aos pacientes provenientes do Paraguai e da Bolívia.

O PDL 012/06, de Valdenir Machado (PRTB), autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de bibliotecário no quadro de servidores de Mato Grosso do Sul. Atualmente, segundo o parlamentar, as bibliotecas são organizadas por professores afastados de suas funções. O PL 077/06, do deputado Ary Rigo (PDT), declara de utilidade pública estadual a Associação Amambaiense de Militares da Reserva (AAMIR), de Amambaí (MS).

PRIMEIRA - Cinco projetos vão a votação pela primeira vez. O PL 013/06, de Akira Otsubo (PMDB), estabelece normas para a redução gradual da queima de palha da cana-de-açúcar sem prejuízo para a atividade agroindustrial canavieira estadual. O PL 84/06, de Semy Ferraz (PT), institui a Política de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas de Mato Grosso do Sul.

O PL 070/06, de Jerson Domingos (PMDB), isenta do pagamento de quaisquer taxas para a obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados. Outros dois projetos são do deputado Maurício Picarelli (PTB). O PL 051/06 obriga a informação da dimensão e o peso máximo suportado pelas sacolas plásticas distribuídas por supermercados e estabelecimentos comerciais. O PL 079/06 obriga os bancos a divulgarem os preços dos serviços nas agências bancárias.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt