Por 12 votos a cinco, a Assembléia Legislativa rejeitou quatro emendas e aprovou, sem alterações, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada pelo governador André Puccinelli (PMDB). A questão mais polêmica, que levou 300 pessoas à sessão, era o repasse de 3% da receita tributária do Estado à UEMS. No fim do ano passado, a vinculação à receita, que dava autonomia para a instituição de ensino, foi revogada em meio a um pacote de medidas aprovadas na Assembléia.

Paulo Duarte (PT) apresentou emenda para que o repasse voltasse. Já Antônio Carlos Arroyo (PR) considerou o repasse inconstitucional, mesma posição defendida pelo governo, e apresentou emenda propondo repassar os mesmos recursos do exercício anterior, mais o índice de correção referente à inflação do período subseqüente e, sobre esse montante, um acréscimo de 3%.

Marcada por polêmica, faixas, nariz de palhaço e protestos, a questão das emendas chegou ao fim quando o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que classificou ontem todas as emendas como constitucionais, foi rejeitado pela maioria dos deputados.

Desta forma, após sessão extraordinária, com duração de dez minutos, os deputados aprovaram a LDO e se liberaram para o recesso parlamentar. De acordo com Paulo Duarte, o projeto que vincula o repasse à receita pode ser apresentado novamente, por meio de lei ordinária. Contudo, a questão também pode ser levada à Justiça.

Ataque e Defesa – Em plenário, a primeira tentativa foi retirar as emendas de Duarte e Arroyo da pauta de votação. O pedido partiu do deputado Antônio Braga (PDT), contudo, não houve acordo de líderes. Pedro Kemp, Paulo Duarte e Marcos Trad ocuparam a tribuna para defender a constitucionalidade do repasse de 3%. Já Arroyo discursou em defesa da inconstitucionalidade.

Kemp citou que a Constituição Federal permite o repasse, tanto que Mato Grosso repassa 4,2% da receita para a universidade estadual. Já Trad pediu desculpas pela revogação do repasse e destacou que a situação vivda hoje era “culpa da própria Casa”. De acordo com ele, se fosse mantido o repasse, a UEMS receberia R$ 120 milhões ao ano.

Antônio Carlos Arroyo enfatizou que o governo anterior não repassou o percentual acordado com a instituição. “Em 2003, devia ter recebido 2%, mas ficaram R$ 11,9 milhões em haver”, destacou. Agora, a questão da UEMS será acompanha por uma comissão de deputados.

De fora – Duas emendas à LDO voltadas para o social, de autoria dos deputados Amarildo Cruz (PT) e Paulo Duarte (PT), também ficaram de fora. A primeira propunha que as políticas sociais do governo do Estado adotassem como referência o princípio da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero.

A segunda sugeria a definição de critérios para a transferência de recursos do Estado para os municípios. A prioridade deveria ser cidades com o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal.