Na primeira reunião deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o presidente da CCJR, deputado Antônio Carlos Arroyo (PL) distribuiu 17 proposições para relatoria, sendo nove vetos do Poder Executivo, seis projetos de Lei e dois projetos de Decreto Legislativo.

As matérias distribuídas para os deputados emitirem parecer são:

Vetos:
1 - Mensagem 76/03 - veto total ao projeto de Lei 115/03, de autoria do deputado Waldir Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedadeda instalação de dispositivos hidráulicos especiais visando a redução do consumo de água. Relator: deputado Onevan de Matos

2 - Mensagem 77/03 - veto parcial ao projeto de Lei 194/03, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de MS. Relator: Antônio Braga

3 - Mensagem 78/03 - veto parcial ao projeto de Lei 193/04 do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Estadual de Ensino de MS. Relator: Maurício Picarelli

4 - Mensagem 01/04 - veto total ao projeto de Lei 193/04, do deputado Mauricio Picarelli, que torna obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Detran. Relatora: Simone Tebet

5 - Mensagem 02/04 - veto total ao projeto de Lei 72/03, do deputado Waldir Neves, que cria a obrigatoriedade de construção de pontes de concreto armado ou estrutura metálica. Relator: Arroyo

6 - Mensagem 03/04 - veto total ao projeto de Lei 141/03, do deputado Jerson Domingos, que dispõe sobre a afixação de lista contendo vagas para postos de trabalho, obtida junto à Fundação do Trabalho e Qualificação Profissional, no saguão principal das repartições públicas estaduais. Relator: Onevan de Matos

7 - Mensagem 05/04 - veto total ao projeto de Lei 179/03, dos deputados Waldir Neves e Paulo Corrêa, que dispõe sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias de Mato Grosso do Sul. Relator: Antônio Braga

8 - Mensagem 04/04 - veto total ao projeto de Lei 98/03, da deputada Celina jallad, que dispõe sobre a criação de carteira odontológica e sua apresentação obrigatória nas escolas públicas e privadas de MS. Relator: Maurício Picarelli

9 - Mensagem 06/04 - veto parcial ao projeto de Lei 26/03, do deputado Semy Ferraz, que dispõe sobre normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. Relatora: Simone Tebet

Projetos:
10 - PL 02/04 - Pedro Kemp - dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para emissão de certidão estadual no âmbito do Estado - Relator: Arroyo

11 - PL 03/04 - Waldir Neves - obriga frigoríficos instalados em MS a contarem com seguro. Relator: Onevan de Matos

12 - PL 04/04 - Waldir Neves - regulamenta emprego de meios eletrônicos na utilização de equipamentos e prestação de serviços por empresas de sistema eletrônico de segurança em MS, sem prejuízo do disposto na legislação federal. Relator: Antônio Braga

13 - PL 05/04 - Londres Machado - declara de utilidade pública estadual a Sociedade Pró Saúde de Rio Verde de Mato Grosso (MS). Relator: Maurício Picarelli

14 - PL 07/04 - Arroyo - institui o Dia do Taxista. Relatora: Simone Tebet

15 - PL 06/04 - Pedro Kemp - declara de utilidade pública estadual a associação de pais e Mestres da Escola Estadual Delfina Nogueira de Souza. Relator: arroyo

Projetos de Decreto Legislativo:
16 - Projeto de Decreto Legislativo 02/04 - Poder Executivo - ratifica convênios votados pelo CONFAZ

17 - Projeto de Decreto Legislativo 01/04 - Poder Executivo - ratifica ajustes votados pelo CONFAZ