O credenciamento automático de todos os médicos nos planos de saúde foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal. A determinação, prevista no Projeto de Lei 4469/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), permitirá ao usuário dos planos e seguros de saúde escolher livremente o seu médico.
Em seu parecer favorável à matéria, o relator Luciano Castro (PL-RR) explica que a Lei 9656/98 criou restrições ao exercício da medicina ao exigir, além do registro no Conselho Regional de Medicina, o credenciamento do profissional pelo plano de saúde. “É um flagrante prejuízo à categoria dos médicos e, principalmente, aos pacientes, consumidores desses mesmos planos”, analisa.
Castro lembra ainda que a legislação que regulamenta a atividade de médico já exige a competente habilitação do profissional junto ao CRM para o exercício da profissão, além de estabelecer normas relativas à cassação de registro por violação ética.

A proposta foi encaminhada ao exame da Comissão de Seguridade Social e Família.