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19/11/2003 07:18

Aprovadas restrições à prisão especial

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal aprovou, ontem, o projeto de Lei 678/2003, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), que reduz as categorias que têm direito a prisão especial — celas especiais nas prisões comuns. De acordo com o projeto, pessoas com nível superior, dirigentes de entidades sindicais e professores de 1º e 2º grau não terão direito ao benefício.
O benefício será mantido para os ministro de Estado, integrantes do Ministério Público, magistrados, oficiais das Força Armadas, delegados de polícias e policiais civis e federais.



Reportagem - Danielle Popov/FP


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