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03/06/2009 06:07

Aprovada mudança no atendimento a menor infrator

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES) para o Projeto de Lei 1627/07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis nos casos de atos de infração cometidos por menores de idade. Em seguida, a sessão foi encerrada.

Rita Camata acolheu emenda do deputado Pedro Wilson (PT-GO): ela permite que a pessoa física deduza, na declaração anual de Imposto de Renda, até 1% do imposto apurado se esse valor for doado aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. O valor sobe para 2% em 2011 e 3% em 2012.

A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

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