A Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) entregou ontem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma proposta sobre a regulamentação das farmácias de manipulação. "Entregamos um parecer jurídico sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades existentes na Consulta Pública (CP 31)", disse o presidente da Anfarmag, Hugo Guedes de Souza.

A Anfarmag alega que a CP 31 da Anvisa restringe a atuação dos farmacêuticos e das farmácias de manipulação. "A principal reivindicação é que as proibições dentro da CP 31 não venham em nenhuma regulamentação futura da Anvisa. A mais polêmica delas é que a farmácia de manipulação não possa fazer o medicamento na mesma dose que a indústria fizer", contou o presidente da associação.

Segundo o gerente da Anvisa, Antônio Carlos Bezerra, a Resolução 31 atualiza e aprimora os requisitos para as farmácias que desenvolvem medicamentos manipulados. "Ela traz uma série de requisitos quanto à condição de instalações, de procedimentos, do controle e da garantia da qualidade desses estabelecimentos no sentido do aprimoramento da qualidade do medicamento a ser entregue a população. De forma nenhuma temos a inserção no âmbito profissional farmacêutico. O que nós temos é o aprimoramento dessa legislação", explicou.

A consulta esteve disponível durante seis meses para análise da sociedade civil, entidades científicas e profissionais que quisessem colaborar para a consolidação de um documento final.

"A Agência vai ter agora o tempo necessário para avaliar em conjunto com os outros documentos de outras associações e instituições que também remeteram propostas para a melhoria da regulamentação. É uma prerrogativa da Anvisa atualizar essa norma em conjunto com todo sistema nacional de vigilância sanitária através das vigilâncias municipais e estaduais também", falou Antônio Carlos Bezerra.

O gerente da Anvisa disse ainda que será feita uma audiência pública, ainda neste ano, na qual será apresentado o documento final.