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13/11/2007 08:59

Agora, ações judiciais pelas agências dos Correios

Agência do Rádio

A partir de agora, os brasileiros podem entrar com ações judiciais pelas agências dos Correios, em Brasília. O projeto "Protocolo Postal" é uma parceria entre Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O serviço vai possibilitar o encaminhamento de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região. Isso significa que um morador de Minas Gerais, por exemplo, vai poder ajuizar a ação na Justiça Federal do Acre, sem ter que ir a Rio Branco. A proposta é ampliar o acesso das pessoas à Justiça, com economia nos custos e no tempo gasto com burocracia. Para postar o processo, o advogado ou a parte interessada deverá exigir o protocolo dos Correios, a hora, a data do atendimento, a assinatura e a identificação do funcionário. O documento deve ser enviado por um envelope ou por uma caixa de Sedex. Se ocorrer extravio, o interessado pode pedir aos Correios que rastreie o documento com o comprovante do Sedex ou acionar à Justiça para provar a data da entrega.

De Brasília, Cynthia Ribeiro

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