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10/06/2009 07:35

A agressão de namorado é incluida na Lei Maria da Penha

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O objetivo da deputada é ampliar a abrangência da lei. "A jurisprudência tem entendido que as agressões cometidas por ex-namorado não se enquadram na Lei Maria da Penha", destaca.

Proteção à mulher
Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.

Impunidade
A relatora do projeto na comissão, deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), defendeu a aprovação da medida. Ela ressaltou dados do Conselho Nacional de Justiça, segundo os quais tramitam 150 mil processos em varas especializadas em violência doméstica e familiar, e apenas 2,4% desses processos contra homens que agrediram mulheres resultaram em condenações.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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