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Água Clara move ação contra emancipação do Paraiso

Leonardo Lani/Campo Grande News - 08 de outubro de 2003 - 08:12

O advogado Josephino Ujacow protocolou ontem, no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o desmembramento do distrito de Paraíso das Águas do município de Água Clara, localizado a 189 quilômetros de Campo Grande. O advogado, que representa o prefeito Ésio de Matos (PTB), afirmou que o município terá um prejuízo estimado em R$ 3,6 milhões, caso o resultado do plebiscito seja validado, além de outros impactos negativos na estrutura administrativa.
Na ação, Ujacow argumenta que, entre outros fatores, a Assembléia Legislativa e o governador Zeca do PT usurparam, respectivamente, a competência do Congresso e do presidente da República, por terem criado o município por meio de lei complementar estadual. Além de questionar a competência dos Poderes Executivo e Legislativo, Ujacow assinala no mandado de segurança que o resultado da consulta popular não atingiu o quórum necessário de 50% e mais um dos eleitores inscritos, já que somente 47,07% dos eleitores inscritos compareceram à votação.

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